Thélio Farias
Cláudio de Lucena Neto

OAB questiona nomeações no TJTO


    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental para que seja cumprido o artigo 94 da Constituição Federal relativo à reserva de um quinto das vagas nos tribunais estaduais para representantes dos advogados ou membros do Ministério Público. Na ação, a OAB argumenta que o critério não foi respeitado para o preenchimento de cargos no Tribunal de Justiça de Tocantins, quando da elaboração da lista sêxtupla para a escolha dos nomes que concorreriam às vagas. Alega a OAB que o descumprimento do rito teria permitido a nomeação de dois desembargadores em detrimento dos dois representantes da advocacia e do Ministério Público. A OAB pede que sejam suspensos, em caráter liminar, os atos de nomeação de dois desembargadores. Requer, ainda, que a OAB de Tocantins elabore a lista sêxtupla e que no mérito a ação seja julgada procedente, no sentido de anular as duas nomeações.


De Brasília...

Pedido de cassação do registro do PT terá trâmite normal


    O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Velloso, informou que a ação ajuizada pelo senador César Borges (PFL-BA) pedindo a cassação do registro do Partido dos Trabalhadores terá trâmite normal dentro do Tribunal. Ela será autuada e distribuída para um ministro relator que só poderá apreciá-la em agosto. Conforme o ministro, as questões que tramitam durante o recesso do TSE são aquelas que podem implicar perecimento de direi-to, "de regra, as cautelares ou as denominadas liminares, que têm por finalidade impedir esse perecimento".

    

 UFPR vai ao STF contra transferência de servidor


O STF recebeu Reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela Universidade Federal do Paraná contra acórdão do TRF da 4ª Região. O Tribunal confirmou decisão que determinou a matrícula de servidor público vindo de faculdade particular, no curso de direito da instituição. O tribunal sustentara que o caso se "enquadrava na exceção de possibilidade de transferência de universidade particular para pública" , já que inexistia no local de origem do estudante instituição de ensino federal. A universidade paranaense alega que a decisão contraria entendimento do Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3324, que disse ser inconstitucional transferência de alunos de estabelecimento particular para instituição pública.



Confirmada compulsória aos 70


O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao Agravo Regimental interposto pelo Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis, contra o indeferimento de liminar em Mandado de Segurança que desacolheu o pedido para que sua aposentadoria compulsória fosse sustada. O mérito do MS ainda depende de julgamento. O ato que declara a interrupção de suas atividades como magistrado no TJ poderá ser publicado na imprensa oficial com efeitos retroativos à data em que completou 70 anos, em 18/7. Por maioria, o colegiado entendeu que a proposta de Emenda Constitucional em relação à ampliação do limite para aposentadoria para 75 anos da idade, ainda não foi aprovada, não integrando, portanto, o sistema legal.

TRF da 5ª Região rumo à digitalização processual


O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu mais um passo rumo à digitalização processual, ao reunir seus diretores da Divisão de Precatórios, da Secretaria Judiciária e da Subsecretaria de Informática com representantes da Caixa Econômica Federal, para discutir a questão da Certificação Digital. Este foi o primeiro encontro entre as duas instituições, após convênio firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Conselho da Justiça Federal, no último dia 30, em Aracaju (SE). Com a Certificação Digital serão possíveis a troca e a disponibilização de documentos judiciais pela Internet, na medida em que confere autenticidade e valor legal aos arquivos digitais. A Certificação permitirá a troca de documentos com mais velocidade e proporcionará mais segurança, pois os documentos só poderão ser acessados por seus destinatários. Além disso, essa inovação minimizará as impressões, economizando papel, e vai evitar a repetição da autenticação mecânica, por carimbo e assinatura. Para se ter uma idéia dos avanços que serão obtidos pela Certificação Digital, no Setor de Precatórios, por exemplo, não haverá mais necessidade da autenticação mecânica de cada um dos ofícios de comunicação de pagamentos enviados às dezenas de Varas Federais em toda 5ª Região. Além disso, esses mesmos ofícios poderão ser enviados pela Internet. Todas essas mudanças têm como objetivo oferecer mais agilidade, transparência e segurança aos procedimentos judiciais.

Demissão por justa causa e constrangimento geram dano moral


Uma empresa paraibana de Transporte de Valores e Segurança, terá que pagar a um ex-empregado a importância de R$ 22.280,00 por danos morais. A determinação é do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba. Um empregado que atuava na área de segurança acusado de "ato de improbidade e mau procedimento", pelo desaparecimento de algumas cédulas do caixa eletrônico da empresa, tendo, inclusive, passado por uma revista íntima, considerou uma humilhação. Por conta das acusações, teria sido demito por justa causa. Como a empresa não teve como provar as acusações, o ex-segurança deu entrada na Justiça Trabalhista com Ação reivindicando indenização por danos morais . Segundo o reclamante, a dispensa por justa causa é uma forma odiosa de rompimento do contrato de trabalho, já que se traduz numa mácula na vida do funcionário. A Ação impetrada pelo ex-empregado da empresa de segurança é um Recurso Ordinário que tramitou na 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa. Nela foi reivindicada uma indenização de R$ 80.000,00 por danos morais. Os juízes trabalhistas Ubiratan Delgado, que atuou como relator da ação e Paulo Maia, como revisor, reformaram parcialmente a sentença, condenando a empresa a pagar R$ 22.280,00 de indenização por danos morais.

 

 
 
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